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Corpo Jurídico

Dra. Carolina Barreto

OAB/CE 21.484


• Sócia Diretora do Escritório Barreto & Serra Advogados Associados;
• Especialista em Direito Imobiliário e Empresarial;
• Membro da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem - OAB/CE;
• Membro do Tribunal de Defesa das Prerrogativas - OAB/CE.

Dra. Camila Serra Nunes

OAB/CE nº 31.150


• Sócia Coordenadora do Escritório Barreto & Serra Advogados Associados;
• Especialista em Processo Civil;
• Membro da Comissão de Estudo de Empresa e Societário.

Dra. Ingryd Brilhante de Albuquerque


OAB/CE 38.414


• Sócia Supervisora do Escritório Barreto & Serra Advogados Associados;
• Especializando em Direito Notarial e Registral.

Notícias JurídicasFique informado com nossas notícias!

Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

18/10/2019 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado...

Publicação de sentença em ação coletiva deve ser feita na internet

18/10/2019 - Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo dispensada a publicação em jornais impressos. O entendimento foi aplicado pela...

Prazo é da natureza do trabalho e não admitiria previsão contratual

18/10/2019 - A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa...

Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

17/10/2019 - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente...

Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR

17/10/2019 - Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do...

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor

16/10/2019 - Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços...

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